Termos de Uso da Iniciativa T20

Versão atual: 1.0 (publicado em 1º de agosto de 2021).

Mudanças da última versão: nenhuma.

Termos de uso da Iniciativa T20

Este contrato (o “contrato”) é um acordo vinculativo entre a pessoa física descrita em sua conta no site da Jambô Editora (“você”) e a Jambô Editora Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 88.613.021/0001-23, com sede na Rua Coronel Genuíno, 209, na cidade de Porto Alegre, RS (“Jambô” ou “nós”).

O presente Contrato prevê os termos e condições de sua participação na plataforma Iniciativa T20 (a “plataforma”).

1 Aceitação do Contrato. Você aceita este contrato e compromete-se com os seus termos ao (a) clicando na opção “Li e concordo com os Termos de Uso” ou (b) ao usar a plataforma. Caso não aceite os termos, você não terá o direito de utilizar a plataforma.

2 Alterações contratuais. Reservamo-nos o direito de alterar os termos do presente contrato a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. Avisaremos sobre alterações publicando o novo contrato no lugar do antigo, em https://jamboeditora.com.br/iniciativa-t20, com a data de revisão indicada topo. Estas são as regras a respeito de quando as alterações entrarão em vigor e se tornarão obrigatórias:

2.1 Alterações nos termos do contrato, exceto os das Seções 5.2 (Royalties e pagamentos) e 5.3 (Concessão de direitos). As alterações nos termos do contrato, com exceção daqueles constantes nas Seções 5.2 (Royalties e pagamentos) e 5.3 (Concessão de Direitos), entrarão em vigor na data em que forem publicadas, a menos que estabeleçamos de forma diferente no momento da publicação das alterações. Você é responsável por verificar se há atualizações. O uso da plataforma após a publicação das alterações constituirá a sua aceitação das alterações. Caso não concorde com as alterações, você deverá retirar seus conteúdos da plataforma, para que não sejam mais distribuídos por meio dela, e deverá encerrar sua participação na mesma.

2.2 Alterações nos termos das seções 5.2 (Royalties e pagamentos) e 5.3 (Concessão de direitos). As alterações nos termos do contrato contidas nas Seções 5.2 (Royalties e pagamentos) e 5.3 (Concessão de direitos) entrarão em vigor 30 dias após a publicação, ou no dia em que você aceitar as alterações, o que ocorrer primeiro. Você aceita as alterações ao usar a plataforma para publicar novos conteúdos. As alterações nos termos das Seções 5.2 e 5.3 aplicam-se somente no futuro, com relação aos conteúdos vendidos após 30 dias da data em que nós publicarmos as alterações, a menos que você as aceite conforme descrito acima. Caso não aceite as alterações, você deve retirar seus conteúdos da plataforma para que não sejam mais distribuídos por meio dela e deverá encerrar sua participação na plataforma em até 30 dias após a data da publicação das alterações. Observe que podemos condicionar a continuidade da participação na plataforma à aceitação de alterações.

3 Prazo e rescisão
Este contrato entrará em vigor no momento de sua aceitação e continuará válido até ser rescindido por qualquer uma das partes. Temos o direito de rescindir este contrato e encerrar seu acesso à plataforma a qualquer momento, por qualquer motivo e a nosso critério. Nós o(a) notificaremos sobre o término do contrato. Você tem o direito de rescindir o contrato a qualquer momento, mediante envio de notificação de rescisão para o e-mail [email protected] com o assunto “Rescisão de contrato da Iniciativa T20”. Nesse caso, deixaremos de vender seus conteúdos dentro de 30 dias úteis da data de recebimento do seu aviso de rescisão. Após a rescisão ou suspensão deste contrato, poderemos atender quaisquer pedidos pendentes de seus conteúdos realizados até a data de rescisão ou suspensão e poderemos manter cópias digitais de seus conteúdos para oferecer acesso contínuo de seus conteúdos aos clientes que compraram um conteúdo antes da rescisão ou suspensão deste contrato. As seguintes cláusulas deste contrato subsistirão no caso da sua rescisão: cláusulas 1, 3, 5.2, 5.3, 5.4, 5.5, 5.8, 6, 7, 8, 9 e quaisquer outras cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir. Todos os direitos dos conteúdos adquiridos pelos clientes subsistirão à rescisão.

4 Elegibilidade

4.1 Elegibilidade. Para participar da plataforma, você deve ter pelo menos 18 anos de idade, capacidade jurídica para celebrar contratos e uma conta ativa no site da Jambô.

4.2 Informações de conta. Você deve assegurar que todas as informações fornecidas durante a criação de sua conta no site da Jambô (como nome, endereço e e-mail) são precisas e serão mantidas atualizadas enquanto você utilizar a plataforma. Você nos autoriza, diretamente ou por meio de terceiros, a fazer quaisquer perguntas que considerarmos apropriadas para verificar as informações de conta fornecidas. Você também aceita que enviemos e-mails relacionados à plataforma e outras oportunidades de publicação de tempos em tempos.

4.3 Segurança da conta. Você é o único responsável pela proteção e confidencialidade de seu nome de usuário e senha e é responsável por todas as atividades que ocorrerem em sua conta, independentemente dessas atividades terem sido autorizadas por você ou não. Você não deve permitir que terceiros usem a plataforma por meio de sua conta, e não usará a conta de terceiros.

5 Direitos de distribuição de conteúdos

5.1 Entrega, aprovação e retirada

5.1.1 Entrega. Você deve nos fornecer, por conta própria, cada conteúdo que quiser distribuir por meio da plataforma. Não devolveremos nenhum arquivo eletrônico fornecido por você. Todos os arquivos enviados por você devem estar livres de vírus e códigos que possam causar danos e/ou problemas.

5.1.2 Requisitos de conteúdo. Você deve garantir que todo o conteúdo está em conformidade com o Manual da Iniciativa T20 quando nos for enviado. Temos o direito de remover ou modificar a descrição, a capa e quaisquer metadados do conteúdo disponibilizadas por você por qualquer motivo. Você não deve incluir anúncios ou qualquer outro conteúdo publicitário ou promoção de produtos ou serviços em qualquer conteúdo.

5.1.3 Rejeição de conteúdo. Temos o direito de determinar qual conteúdo é aceito e distribuído por meio da plataforma a nosso exclusivo critério. Você nos autoriza, diretamente ou por meio de terceiros, a fazer quaisquer perguntas que consideramos apropriadas para verificar se seus direitos permitem a nossa distribuição do conteúdo e a precisão das informações e dos documentos fornecidos com relação a esses direitos.

5.1.4 Retirada de conteúdo. Para que seus conteúdos não sejam mais vendidos, você pode retirá-los a qualquer momento do Programa, mediante um aviso prévio de 30 (trinta) dias úteis, segundo os procedimentos da plataforma em vigor no momento da retirada. Todas as retiradas de conteúdos serão não retroativas e não se aplicarão em relação a clientes que compraram os Livros antes da data da remoção.

5.2 Royalties e pagamentos

5.2.1 Royalties. Desde que você esteja adimplente com as suas obrigações previstas neste contrato, para cada conteúdo vendido por meio da plataforma, a Jambô pagará a você Royalties no valor de 60% do preço de venda do conteúdo, descontadas as restituições, valores de inadimplência, valores de transações não pagas e impostos sobre vendas.

5.2.2 Prazo de pagamento. A Jambô realizará dois pagamentos anuais de Royalties, nos meses de julho e janeiro, sempre referentes às vendas dos seis meses anteriores (janeiro a junho e julho a dezembro). Os pagamentos serão realizados apenas caso você possua um crédito de pelo menos R$ 100,00 (cem reais e zero centavos). Caso o valor mínimo para pagamento não seja atingido, ficará retido para ser acumulado com o próximo ciclo de pagamento, até atingir o valor mínimo.

5.2.3 Condições de pagamento. Você deverá nos informar um PIX de uma conta corrente em seu nome e em um banco brasileiro. Pagaremos a você os royalties, conforme a cláusula anterior, por depósito na conta do PIX. Se você não nos fornecer um PIX de uma conta de sua titularidade e do Brasil, seus royalties ficarão retidos até que você forneça o dado. Pagamentos feitos pela Jambô em decorrência de vendas da plataforma serão considerados direitos autorais para propósitos de natureza fiscal.

5.2.4 Litígio sobre pagamentos. Qualquer processo judicial ou outra medida legal contra nós em relação a qualquer demonstrativo deverá ser feita no prazo de 6 (seis) meses após a data em que o demonstrativo for disponibilizado. Qualquer processo restringir-se-á à determinação do montante devido (se houver algum) a ser pago a você, referente aos períodos contábeis em questão. Seu único direito será a recuperação do montante sem juros.

5.2.5 Compensações. Podemos reter os Royalties e compensá-lo em pagamentos futuros, como indicado abaixo. O nosso exercício desse direito não limita outros possíveis direitos que tenhamos de reter ou compensar os Royalties, e/ou de utilizar outros recursos.

Se lhe pagamos Royalties sobre uma venda e mais tarde processarmos um reembolso, devolução ou concedermos crédito para a mesma venda, poderemos compensar o valor dos Royalties anteriormente pagos sobre aquela venda com Royalties futuros.
Se terceiros afirmarem que você não tem todos os direitos necessários para disponibilizar um de seus conteúdos por meio da plataforma, podemos reter todos os seus Royalties até que determinemos, de maneira razoável, a validade de tal reivindicação.
Em caso de rescisão deste contrato, poderemos reter todos os Royalties por um período de três meses, a contar da data em que seriam pagos, para assegurar que conseguiremos compensar restituições ou outras compensações.
Caso o contrato seja rescindido porque você violou suas declarações e garantias, você perderá todos os seus Royalties a serem pagos. Se depois de encerrarmos sua conta você abrir uma nova conta sem a nossa autorização expressa, não pagaremos Royalties equivalentes por meio desta nova conta.
Se determinarmos, a nossa exclusivo critério, que aconteceram atividades enganosas, fraudulentas ou ilegais relacionadas a seus conteúdos ou a sua conta na plataforma, poderemos reter permanentemente seus pagamentos. Usaremos esses valores para compensar os custos da Jambô e/ou para compensar terceiros prejudicados por conduta enganosa, fraudulenta ou ilegal.

5.2.6 Tributos. A Jambô é responsável pela coleta e pela remessa de todo e qualquer imposto incidente sobre as vendas de conteúdos da plataforma. Você é responsável por tributos sobre a renda ou por outros tributos devidos e exigíveis que resultem de pagamentos feitos a você pela Jambô nos termos deste Contrato. Assim, a menos que previsto de outra forma, os valores devidos incluirão todos os impostos aplicáveis a esses pagamentos. A Jambô se reserva o direito de deduzir ou reter todo e qualquer tributo aplicável aos valores devidos por ela a você, e os valores devidos, conforme venham a ser reduzidos por essas deduções ou retenções, constituem pagamento integral e quitação perante você.

5.3 Concessão de direitos. Durante a vigência deste contrato, você concede a Jambô o direito e a licença não exclusivos e irrevogáveis de distribuir o conteúdo através da plataforma. Isto inclui, mas não está limitado a: (a) exibir e vender o conteúdo por meio do site da Jambô; (b) permitir que os clientes “armazenem” os conteúdos comprados de nós nos servidores, tenham acesso e voltem a fazer o download desses conteúdos sempre que quiserem, durante e após a vigência deste contrato; (c) exibir e distribuir suas marcas registradas e logotipos da forma que você os fornecer a nós ou dentro de conteúdos (com as modificações necessárias para otimizar sua visualização) e partes de conteúdos, exclusivamente para fins de divulgação da Jambô e do conteúdo; (d) utilizar, reproduzir, adaptar e modificar, como considerarmos adequado, a nosso exclusivo critério, quaisquer metadados, descrições, informações ou imagens relacionadas aos conteúdos disponibilizados por você.

5.4 Autorização de direitos e resolução de litígios. Você pagará por todas as autorizações e licenças necessárias para os conteúdos, permitindo, assim, o exercício dos direitos que nos foram concedidos nos termos deste contrato, sem qualquer obrigação de pagamento da nossa parte, incluindo, sem limitações, os royalties e qualquer outra remuneração devida a titulares de direitos autorais

5.5 Declarações, garantias e indenizações. Você declara e garante que: (a) tem pleno direito, poder e autoridade para celebrar e executar plenamente este contrato e cumprir com os termos do presente contrato; (b) antes que você entregue qualquer conteúdo, você obteve todos os direitos necessários para o exercício dos direitos concedidos nos termos deste contrato; (c) nem o exercício dos direitos autorizados nos termos deste contrato, nem todos os materiais incorporados no conteúdo e sua venda ou distribuição conforme autorizadas no presente contrato, violarão ou infringirão a propriedade intelectual, direitos de propriedade ou outros direitos de qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo, sem limitação, direitos contratuais, direitos autorais, direitos sobre marcas, direitos de publicidade e/ou privacidade ou direitos morais, ou conterão material difamatório e/ou violarão quaisquer leis ou regulamentos de qualquer jurisdição; (d) garantirá que todos os conteúdos que foram entregues por meio da plataforma cumprirão com as especificações técnicas de disponibilização proporcionadas por nós. Até a extensão máxima permitida pela legislação vigente, você deverá indenizar, defender e manter indenes a Jambô, seus administradores e funcionários, de e contra qualquer perda, reclamação, responsabilidade, dano, ação ou causa de pedir (inclusive honorários advocatícios), que venham a surgir a partir de qualquer violação de suas declarações, garantias ou obrigações previstas neste contrato. Teremos o direito, às nossas custas, de participar na defesa e liquidação da reivindicação ou ação com um advogado escolhido por nós.

6 Propriedade e controle. Sujeito às autorizações que você nos concede nos termos deste contrato, na relação entre nós e você, você retém todos os direitos de propriedade com relação aos direitos autorais e todos os outros direitos e interesses relacionados a seus conteúdos. Nós manteremos todos os direitos de propriedade com relação aos direitos autorais e todos os outros direitos e interesses relacionados à plataforma e a quaisquer materiais usados ou fornecidos a você para serem utilizados em relação ao seu conteúdo. Nós somos os únicos proprietários e mantemos todo o controle de todos os dados obtidos dos clientes e de possíveis clientes relacionados à plataforma. Somos o único responsável e possuímos total liberdade em relação aos termos, características e funcionamento da plataforma, mas o uso dos conteúdos estará sujeito aos termos deste Contrato. Este contrato não concede qualquer licença ou outros direitos relativos à propriedade intelectual ou à tecnologia de nossa propriedade, ou operada por nós, incluindo, sem limitação, quaisquer marcas ou nomes comerciais. Nada neste contrato nos restringe de quaisquer direitos que possamos vir a ter sob a lei aplicável ou autorização separada.

7 Limitação de responsabilidade. A Jambô não se responsabiliza por perdas de dados e quaisquer outros danos relativos aos conteúdos publicados na plataforma, afastando-se expressamente de quaisquer responsabilidades por lucros cessantes. Você reconhece e concorda que a Jambô não pode garantir que os conteúdos publicados na plataforma estarão protegidos contra roubo ou uso indevido ou que os clientes cumprirão todas as regras de utilização formuladas pela Jambô. A Jambô não se responsabiliza por falhas de qualquer sistema de segurança ou por quaisquer descumprimentos das regras de utilização de conteúdo pelos clientes.

8 Força Maior. A Jambô não será responsável por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações sob este contrato provocados por qualquer evento ou circunstância fora de seu controle, incluindo, mas não limitado a, incêndios, inundações, tempestades, explosões, casos fortuitos e guerra.

9 Do Fórum. As partes elegem o foro da cidade de Porto Alegre, RS, para dirimir eventuais omissões ou desavenças oriundas do presente contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.